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Restaurante não pode cobrar taxa por divisão de prato, alerta Procon/MA

Maranhão 21/09/2019 às 09:11

Muitas vezes os consumidores, ao irem a um restaurante, compram apenas um prato e dividem a refeição.


Nesses casos, o estabelecimento não pode cobrar taxa pela divisão ou se recusar a ofertar talheres e louças, já que essa cobrança e a recusa são consideradas práticas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao cobrar taxa pela divisão do prato, o restaurante estaria exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, que é considerada prática abusiva de acordo com o inciso V do art. 39 do CDC.

A presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga, destaca ainda que, ao se recusar a dividir o prato, o estabelecimento estaria infringindo o inciso II, também do art. 39 do CDC. “Disponibilizar a louça é uma obrigação inerente à prestação de serviço do restaurante. Tendo disponibilidade do produto solicitado ou condições de prestar o serviço, o fornecedor não pode recusar atendimento às demandas dos consumidores”.

Ao identificar qualquer irregularidade nas relações de consumo, o cidadão pode formalizar uma reclamação por meio do app, site ou em umas das 51 unidades físicas de atendimento.

Fonte: Governo do Maranhão

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