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Buffet não pode impor ao consumidor contratação de outros serviços, alerta Procon/MA

Geral 22/10/2019 às 14:01

Ao planejar uma festa, uma das principais preocupações é encontrar um serviço de buffet.


ma.gov.br

Entretanto, essa tarefa pode se tornar um problema quando a empresa tenta impor ao cliente outros serviços, como salão de festas, música, fotógrafo, entre outros. O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) alerta que essa imposição é abusiva, pois caracteriza venda casada.

Prática vedada pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), venda casada consiste em condicionar o fornecimento de produto ou serviço a outro produto ou serviço sem justa causa. Ao realizar essa prática, a empresa interfere de maneira indevida na liberdade de escolha do consumidor.

“Além de não poder obrigar o consumidor a contratar outros serviços, o buffet não pode cobrar qualquer taxa adicional para contratar algum serviço de fora. Por isso, as pessoas devem estar atentas aos seus direitos e quando se depararem com situações como essa, devem denunciar para que possamos agir”, afirma a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

Sempre que o consumidor verificar qualquer irregularidade nas relações de consumo, pode formalizar uma reclamação por meio do app, site ou nas unidades físicas de atendimento do Procon/MA.

Fonte: Governo do Maranhão

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